Orientação jurídica clara
para decisões fundamentadas.

Só é possível responder isso depois de ler os documentos. Qualquer resposta antes disso seria chute — e advogado não pode garantir resultado. O que se faz é uma leitura honesta dos pontos fortes e frágeis do caso.

Não. O indeferimento pode decorrer da ausência de documentos, divergências cadastrais, insuficiência de provas ou interpretação administrativa. A possibilidade de recurso ou de ação judicial depende da análise da decisão e dos documentos, e o primeiro passo é examinar a carta de indeferimento junto com o extrato do CNIS.

Pelo extrato do CNIS, que mostra os vínculos e contribuições registrados em seu nome. A simulação automática pode não considerar adequadamente determinados períodos, como atividade rural, tempo especial ou serviço militar. A confirmação depende da análise do histórico contributivo e dos documentos.

Conferindo o termo de rescisão junto com a carteira de trabalho e os holerites: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, FGTS e a multa de 40% quando a dispensa é sem justa causa, além de horas extras e adicionais que não tenham sido pagos ao longo do contrato. Em regra, a ação pode ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.

Dá. O reconhecimento do vínculo depende da comprovação dos requisitos legais, especialmente pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A prova costuma estar em coisas simples: conversas de WhatsApp, escala de trabalho, comprovantes de pagamento ou depósito, fotos com uniforme e testemunhas. Quando reconhecido, podem decorrer verbas trabalhistas conforme as circunstâncias do caso.

É altamente recomendável. Você tem direito de ser acompanhado por advogado, de conversar reservadamente com ele antes e durante o ato, e de permanecer em silêncio sobre o que possa prejudicá-lo. E vale a regra mais básica: não assine nenhum documento sem ler e sem entender o que está escrito.

A pessoa presa possui direito à assistência de advogado. A legalidade da prisão e a possibilidade de liberdade, de relaxamento ou de aplicação de medida cautelar dependem da modalidade da prisão e das circunstâncias do caso. Separe documento pessoal, comprovante de residência e comprovante de trabalho ou renda da pessoa presa, e informe em qual delegacia ela está.

A possibilidade de defesa depende do tipo de autuação, da regularidade do procedimento, das provas disponíveis e do prazo aplicável. A notificação traz a data limite para a defesa prévia ou para o recurso. Mande foto da notificação inteira assim que receber, antes de pagar qualquer coisa.

Nem sempre. Quando o casal está de acordo, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, com assistência de advogado — costuma ser bem mais rápido. A existência de filhos menores ou incapazes exige cuidados específicos: o divórcio extrajudicial pode ser possível em determinadas situações, quando as questões relativas aos filhos já estiverem resolvidas judicialmente. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Sim. O Código de Processo Civil prevê a instauração do inventário em até dois meses a partir da abertura da sucessão. Eventuais consequências tributárias pelo atraso dependem da legislação estadual aplicável. Mesmo fora desse prazo, o inventário pode e deve ser instaurado.

A matrícula atualizada do imóvel, que mostra quem é o dono de verdade e se há penhora, hipoteca ou usufruto; as certidões do vendedor, para saber se existe dívida ou processo que possa alcançar o negócio; a situação do IPTU e do condomínio; e o próprio contrato, que costuma trazer cláusula de rescisão e de devolução bem desfavorável a quem compra. Essa checagem é mais barata antes da assinatura do que qualquer discussão depois.

Depende da área, da comarca e de haver ou não acordo. Um divórcio consensual em cartório se resolve em poucas semanas; uma ação previdenciária ou trabalhista tem outro ritmo. Na análise inicial você recebe uma estimativa aproximada, sujeita às características do caso e à tramitação.

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp, com envio dos documentos por foto ou PDF. Se o caso exigir, marca-se um atendimento presencial.

Documento pessoal e tudo que se relacione ao caso: contrato, notificação, carteira de trabalho, holerites, extrato do CNIS, certidões, comprovantes, intimações ou o número do processo, se já existir um.

Não ignore e não assine nada antes de conversar. A intimação deve ser examinada prontamente para identificação do prazo e da providência cabível. Mande mensagem informando a data que consta no documento.